DECRETO 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
(D. O. 28-11-2018)
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Políticas Para as Mulheres (Art. 1)
Seção I - Dos Objetivos (Art. 1)
Seção II - Dos Princípios (Art. 2)
Seção III - Das Competências (Art. 3)
Seção IV - dos Conselhos dos Direitos das Mulheres (Art. 5)
Capítulo II - Do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 6)
Capítulo II - Do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7)
Seção I - Dos Princípios (Art. 7)
Seção II - Das Diretrizes (Art. 8)
Seção III - Dos Objetivos (Art. 9)
Capítulo III - Disposições Finais (Art. 12)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.340, de 7/08/2006, Decreta:
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