DECRETO 9.601, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 06-12-2018)
Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.418, de 24/02/2023, art. 2º (art. 1º).
- Retificado em 11/12/2018.
Lei 9.478/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, s IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6/08/1997, Decreta: [[Lei 9.478/1997, art. 2º.]]
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Lei 9.478/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)