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Decreto 10.920, de 30/12/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 31-12-2021)

Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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