- Revogações
- Ficam revogados:
I - o § 6º do art. 6º do Decreto 1.590, de 10/08/1995; e [[Decreto 1.590/1995, art. 5º.]]
II - o art. 5º do Decreto 10.789, de 8/09/2021. [[Decreto 10.789/2021, art. 5º.]]
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