DECRETO 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
(D. O. 23-12-2022)
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.835, de 14/10/2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17/03/1995, DECRETA: [[Lei 9.007/1995, art. 2º.]]
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