DECRETO 63.670, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968
(D. O. 27-11-1968)
Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dá nova redação ao Decreto 60.459, de 13/03/1967, art. 120 do Regulamento, e reabre prazo para habilitação de corretores de seguro.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, decreta:
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