DECRETO 85.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980
(D. O. 22-10-1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto 61.867, de 07/12/1967.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 61.867, de 07/12/1967 (Seguro obrigatório)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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