DECRETO 94.537, DE 30 DE JUNHO DE 1987
(D. O. 01-07-1987)
(Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 75.508, de 18/03/75, que regulamenta o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 25/04/1991 (Revogação total).
Decreto 75.508/1975 (Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total