- Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998. [[CF/88, art. 142. Emenda Constitucional 20/1998, art. 8º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 10.]]
STF Direito administrativo. Militar. Pensão por morte. Leis complementares estaduais 129/1994 e 412/2008. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88 art. 42 e CF/88, art. 97, e ao emenda constitucional 41/2003, art. 1º e emenda constitucional 41/2003, art. 10. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes
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