LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975
(D. O. 12-09-1975)
Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 946, de 07/04/2020, art. 9º, e 10 (arts. 3º, 4º, 4º-A. Vigência em 31/05/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 05/08/2020. DOU 06/08/2020).
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 1º, e 14 (art. 4º. Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 1º).
Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 1º (art. 4º).
Lei 13.677, de 13/06/2018, art. 1º (arts. 2º, 4º e 4º-A)
Medida Provisória 813, de 26/12/2017, art. 1º (arts. 2º, 4º e 4º-A. Vigência em 06/01/2018).
Medida Provisória 797, de 23/08/2017, art. 1º (arts. 2º, 4º e 4º-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017).
PASEP
Lei 8.019/1990, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 9.715/1998, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição)
Decreto 4.751/2003 (Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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PASEP
Lei 8.019/1990, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 9.715/1998, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição)
Decreto 4.751/2003 (Regulamentação)