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Lei Complementar 119, de 19/10/2005, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

(D. O. 20-10-2005)

Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências », para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Atualizada(o) até:

@NOTAFONTE = Última atualização; Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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