LEI COMPLEMENTAR 199, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 02-08-2023)
Administrativo. Tributário. Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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