LEI 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
(D. O. 20-12-1951)
Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.
Atualizada(o) até:
Lei 7.187, de 26/04/1984 (art. 3º).
Decreto-lei 6.259/1944 (Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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