Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 12

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão das despesas com salários e encargos trabalhistas e sociais. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB). Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Inaplicabilidade das disposições do CPC/1973, art. 475, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, ao mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Reexame necessário. Considerado interposto nos termos do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12 inaplicando-se os parágrafos 2º e 3º do Inciso II do art. 475 de Código de Processo Civil. Conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12. Mais detalhes

TJSP Apelação com revisão. Recurso. Reexame necessário. Sentença concessiva de mandado de segurança. Sujeição a reexame necessário. Ação de rito sumário especial, possuindo regras próprias não podendo, por isso, ser modificada por Lei geral de processo. Incidência da regra constante do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º, do, II, do CPC/1973, art. 475. Recurso conhecido e no qual se nega provido Mais detalhes

TJRS Direito público. ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível e reexame necessário. Não-conhecimento. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Direito tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Existência de prova pré-constituída. Nulidade do processo administrativo afastada. É razoável o proceder da administração fazendária ao exigir o estorno proporcional de créditos de ICMS nos casos em que há o benefício da redução da base de cálculo nas operações de saída. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF e desta corte de justiça. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida. Ação julgada na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, para o fim de rejeitar a preliminar e denegar a segurança. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Recurso. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/2001). Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença concessiva da ordem. Contagem do prazo recursal. Intimação na pessoa do representante judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 513. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 12. Mais detalhes