LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957
(D. O. 24-02-1957)
Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
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Não houve.
Decreto 50.532, de 03/05/1961 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei 3.099, de 24/02/1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Decreto 50.532, de 03/05/1961 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei 3.099, de 24/02/1957