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Lei 4.301, de 23/12/1963, art. 0

Artigo0

LEI 4.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963

(D. O. 06-01-1964)

(Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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