CTN - Código Tributário Nacional, art. 76

STJ Tributário e constitucional. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução de dispositivos da CF/88. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Aresto recorrido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caracterização do poder de polícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 76. Mais detalhes

STJ Tributário. Taxa de segurança pública pela utilização potencial de serviço de extinção de incêndio. Alegação, no recurso especial, de violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CTN, art. 76. Mais detalhes

STJ Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Tributos recolhidos indevidamente. Repetição de indébito. Adquirentes do imóvel. Parte ilegítima. Prescrição. Matéria regulada pelo CTN. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Requisitos da divisibilidade e especificidade. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. CTN, art. 76. Mais detalhes

STJ Tributário. IPTU, taxa de conservação de limpeza e taxa de combate a sinistros. Ilegitimidade do novo titular de imóvel para pleitear restituição das quantias pagas por antigo proprietário. CTN, art. 76. Mais detalhes

STF Tributário . Agravo regimental. A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não se incide sobre ele uma percentagem, mas ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa a CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 76. Mais detalhes