LEI 5.331, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967
(D. O. 12-10-1967)
(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VII (Revogação total. Vigência em 30/12/2022).
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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