LEI 5.851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972
(D. O. 07-12-1972)
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.383, de 01/03/2011 (art. 1º).
Medida Provisória 504, de 22/09/2010 (art. 1º).
Decreto 7.766, de 25/06/2012 (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Estatuto)Lei 12.383/2011 (Lei 5.851/72. Alteração. Embrapa)
Medida Provisória 504/2010 (Lei 5.851/72. Alteração. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Cria)
Lei 6.126/74 (Embrater. Criação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total