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CPC - Código de Processo Civil, art. 1020

Artigo1020

  • Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário
Art. 1.020

- O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Prescrição rechaçada pela corte de origem. Ação fundanda em cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Endossante. Devedor solidário. Interpretação da Lei 7.357/1985, art. 21, caput, que dispõe sobre cheques, cumulado com o art. 914, § 1º, do Código Civil. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugando. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Rever o entendimento consagrado na origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alegações genéricas de cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Ação de exigir contas. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Cláusula décima quinta do contrato social. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

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TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventariante dativo. Remuneração. Participação da legatária. CPC/1973, art. 1.020. CPC/2015, art. 645. Mais detalhes

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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legatário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 645 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).
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