CPC - Código de Processo Civil, art. 1025

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo encerrada por acordo das partes. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Tese recursal relativa à natureza dos honorários advocatícios cobrados. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Teses recursais relativas aos excessos de execução e de penhora não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores. Confissão e solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ADC 71. Julgamento. STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cumprimento de sentença provisório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indicação de ofensa ao art. 1.022 de forma genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indicação de ofensa ao art. 1.022 de forma genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imputação de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes