CPC - Código de Processo Civil, art. 1105

TJRS Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721. Mais detalhes

STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. CPC/1973, art. 1105. Sentença anulada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. Mais detalhes

STJ Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC/1973, art. 1.105. Mais detalhes

STJ Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência). Mais detalhes

TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência). Mais detalhes