LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV
DO JUIZ
Seção I
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Julgamento. Questões não suscitadas
Art. 128

- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

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Julgamento extra petita
Julgamento ultra petita
Negativa de prestação jurisdicional
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 141 (Julgamento extra petita e ultra petitiva. ).