CPC - Código de Processo Civil, art. 143

STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 143, III, e CPC/1973, art. 168. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Avaliação. Penhora. Usina hidrelétrica. Avaliação. Fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título judicial. Indeferimento da avaliação, por perito judicial, dos bens imóveis penhorados. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 143, V) e com o auxílio de corretor de imóveis, não tem pertinência jurídica, porque desprovida de adequado embasamento técnico. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial pelo tribunal de origem. Análise da necessidade da referida prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 143, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Cabimento. Procedimento válido e previsto como atribuição própria deste auxiliar de justiça. CPC/1973, art. 143, V. Reavaliação indeferida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143. Mais detalhes

STJ Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3. Mais detalhes

2TACSP Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 143, I e 226. Inteligência. Mais detalhes