CPC - Código de Processo Civil, art. 203

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Indicação errônea do número do processo. Intimação da parte. Saneamento não realizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Não pagamento. Não oposição de embargos. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Decisão que anulou o processo após a sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento, não se enquadrando nas situações descritas no § 1º, do CPC, art. 203 - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração contra sentença. Decisão dos embargos declaratórios que adquire a mesma natureza do decisum embargado. Caráter integrativo. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. Alegação de violação do CPC, art. 203, § 3º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro grosseiro. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015. Mais detalhes

STJ Processual civil. Intimação para integrar o polo passivo da execução. Natureza jurídica do provimento judicial. Despacho. Inteligência do CPC, art. 162, § 3º, de 1973 e CPC/2015, CPC, art. 203, § 3º. Violação do art. 535, II, de 1973 inocorrência. Dissenso jurisprudencial defeituoso. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes

TJSP Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do CPC/1973, art. 203. Recurso não provido, com observação. Mais detalhes

CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268. Mais detalhes