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CPC - Código de Processo Civil, art. 226

Artigo226

  • Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé
Art. 226

- Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. CPC/1973, art. 217-A. Vítima com 11 anos de idade. Incidência do CP,CPC/1973, art. 226, II. Violação, art. 463. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 226, III. Ausência de prequestionamento. Alegação de inexistência de citação válida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV. Mais detalhes

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TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento em Juízo. Prescindibilidade das formalidades do CPC/1973, art. 226. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. Mais detalhes

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Citação. Contrafé (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Ciente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 251 (Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé).
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