CPC - Código de Processo Civil, art. 285

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento. Cumprimento do requisito do art. 285-B CPC/1973. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. Financiamento de veículo. Indeferimento da medida antecipatória. Pretensão da agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção / exclusão do lançamento do nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Manutenção. Necessidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 273. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJMG Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença Mais detalhes

TJSP Contrato. Bancário. Determinação, em sede de ação revisional, de que instituição financeira promova a expedição de boletos para que o devedor demandante promova a quitação de valores tidos como incontroversos. Admissibilidade. Existência de previsão legal no sentido de que o autor da demanda, após apontar o valor tido por ele como incontroverso, continue pagando-o no tempo e modo contratados (CPC, art. 285-B). Determinação de emissão dos boletos mantida. Recurso do banco não provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção ou exclusão do lançamento do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto. Mais detalhes

TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Depósito judicial. Valor que não corresponde ao montante integral do alegado débito, não afastando os efeitos da mora. Necessidade de serem as questões trazidas a respeito das cláusulas contratuais mais bem examinadas com o regular contraditório. Depósito do valor incontroverso que se admite, à vista da norma do CPC/1973, art. 285-B, sem afastar os efeitos da mora. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJMG Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput» e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida Mais detalhes

TJSP Contrato. Cartão de crédito. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Inadmissibilidade. Hipótese. O depósito judicial de valores depende de comprovação de que a instituição financeira inviabilizou o recebimento, conforme determina o CPC/1973, art. 285-B, circunstância que, se inocorrente, não permite o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar a quitação diretamente ao credor. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo do valor das prestações que é entendido como devido, exclusão do nome do devedor do rol de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Depósito que tem amparo no CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Impossibilidade de inibição da mora e de manutenção da posse do bem. Depósito do valor autorizado. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes