CPC - Código de Processo Civil, art. 407

STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Servidor público de biguaçu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Cabimento. Ausência de interesse de agir. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Livre convencimento do magistrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS (MONOCRÁTICA) Rol de testemunhas apresentado tempestivamente. Ausência de qualificação. Mera irregularidade que não impede a oitiva. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Consideração doutrinária. CPC/2015, art. 450. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 407. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Alimentos. Dano moral não configurado. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duas ações distintas de reconhecimento de união estável ajuizadas em face de pessoa falecida. Julgamento conjunto. Audiência una. Decisão singular limitativa da oitiva de testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa ocorrente. Violação do CPC, art. 407, parágrafo único, de 1973 anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Oitiva da testemunha faltante. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Rol de testemunhas. Apresentação. CPC, art. 407, de 1973 prazo preclusivo. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Pretensão de discutir ocorrência de danos sofridos pela recorrida. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Oitiva de testemunha. Parte contrária que não protesta no momento oportuno. Alegação de nulidade após transcurso de prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de violação ao CPC, art. 407, de 1973 recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arguição de afronta ao CPC, art. 407. CPC/1973. Inovação. Inadmissibilidade. Relação jurídica entre as partes. Inexistência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Protesto indevido. Caracterização. Indenização por danos morais. Cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes