CPC - Código de Processo Civil, art. 425

TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º. Mais detalhes

STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento. Discussão a respeito da necessidade de liquidação ou quanto à possibilidade de imediata execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não juntada da cópia do inteiro teor do acórdão exequendo. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 425 e CPC/1973, art. 435. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. CPC/1973, art. 425. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de resposta aos quesitos complementares apresentados posteriormente à realização da diligência (violação aos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, 435 do CPC/1973, e divergência jurisprudencial). Mais detalhes

TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Prova. Produção. Perícia. Encerramento da instrução, concedido prazo para apresentação de memoriais. Alegação de ausência de esclarecimentos sobre o parecer de assistente técnico. Desacolhimento. Parte que pode postular por esclarecimentos do perito. Necessidade, todavia, de cumprimento do CPC/1973, art. 425. Manifestação nos autos que não atende ao preceituado no artigo. Ausência de perguntas em forma de quesitos. Falta, ademais, de providências para a juntada aos autos de parecer de assistente de sua confiança. Possibilidade, afinal, de se tecer críticas ao trabalho pericial, em memoriais. Encerramento da instrução que não significou causa de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A. Mais detalhes

TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

TJRS Direito público. Casa popular. Construção. Recursos insuficientes do governo federal. Pagamento adicional pelos interessados. Contrato verbal e atípico. CPC/1973, art. 425. Possibilidade. Restituição do valor pago. Descabimento. Parte beneficiada. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Ação ordinária de restituição de indébito. Recurso do governo federal para a construção de casas populares. Colaboração de quantia adicional para levar a cabo projeto de relevante cunho social. Contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 425. Devolução da importância livremente paga e empregada em benefício de cada um e de todos. Descabimento sob pena de enriquecimento ilícito. Mais detalhes