Jurisprudência sobre
perito quesitos suplementares

1 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que « (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a apresentação de quesitos complementares, tal indeferimento não causou prejuízo à recorrente. Isso porque questões suplementares não teriam aptidão para desconstituir ou reverter as conclusões obtidas pelo perito a partir da análise das atividades e do ambiente de trabalho do reclamante, revelando-se impertinentes e irrelevantes diante da comprovada insalubridade dos agentes com os quais o empregado mantinha contato durante a atividade laboral (radiações não-ionizantes e óleo mineral), sem a prova do efetivo fornecimento dos equipamentos de segurança aptos a neutralizar tal insalubridade «. 2. Como se constata, o Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que os quesitos complementares dirigidos ao perito eram impertinentes e irrelevantes, ante o restante do conjunto probatório. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo interno desprovido. INVALIDADE DO REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU DE NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCLUSIVE AOS SÁBADOS. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acordo de compensação semanal de jornadas de trabalho era inválido porque o ambiente de trabalho era insalubre e não houve licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança, tampouco foi celebrado acordo individual ou negociação coletiva para adoção do referido regime de compensação. O Tribunal Regional constatou, ainda, que havia habitual prestação de horas extraordinárias, inclusive nos sábados destinados à compensação. 2. A reclamada sustenta que a invalidade do acordo semanal de jornadas implica o pagamento apenas das horas laboradas que excederem o limite de 44 horas semanais como horas extraordinárias. 3. É inválido o acordo de compensação semanal de jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, bem como em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação. Nessa situação, o empregado tem direito às horas extraordinárias trabalhadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o pagamento do respectivo adicional, não sendo aplicável a Súmula 85/TST, IV, pertinente apenas na hipótese de invalidade formal. Agravo interno desprovido.

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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para atribuir às benfeitorias o valor apurado nos laudos do perito judicial (fls. 810-811, e/STJ). ... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VINDA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CABIMENTO. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Recorribilidade por agravo. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão do benefício temporária e exclusivamente para fins recursais. Questão que deverá ser levada ao Juízo a quo, competente para exame originário. MÉRITO. Quesitos suplementares são admitidos somente até a conclusão da diligência. Indagações que não traduzem dúvida geradas pelo laudo. Devedor formula perguntas com o intuito de retomar a discussão sobre a exploração do bem para o fim de moradia. Tema já enfrentado pelo Juízo a quo, em decisão recentemente confirmada por esta Corte. Reconhecimento de uso do bem para fins comerciais. Natureza de ordem pública da matéria não autoriza a rediscussão indiscriminada, sob pena de violação do CPC, art. 507, além de retrocesso da marcha processual e eternização do debate. Quesitos em comento que se mostram impertinentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece a desídia do perito, em relação à quesitação suplementar, razão pela qual determina ou a designação de outro profissional, sem prejuízo do laudo produzido. Alegação de desnecessidade de tal providência. Pretensão de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade, argumento de que o tribunal de origem teria se imiscuído na função instrutória do Juiz da causa. Insubsistência. Acórdão que, ao reformar a decisão impugnada, a substitui em todos os seus termos. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, conferiu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa, por reputar necessária a destituição do perito, em razão de sua desídia, especificamente em responder aos quesitos suplementares feitos pelas partes litigantes, sem prejuízo do trabalho pericial até então realizado, mostrando-se indispensável à elucidação dos fatos questionados, em complementação, a designação de outro profissional para esse propósito. 1.1 A alegação da parte ora recorrente quanto à desnecessidade das providências reconhecidas pelo Tribunal de origem, como indispensáveis à consecução da prova pericial, não se mostra passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático probatória, proceder vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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5 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de servidão e apossamento administrativo. Instalação de serviço de gás canalizado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 /2015 não configurada. Revisão do valor de indenização, suficiência de provas e afronta ao Lei 9.427/1996, art. 28, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Os CPC/2015, art. 1489 e CPC art. .022 não foram ofendidos, pois a corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos aspectos essenciais ao deslinde do feito, conforme abaixo exposto. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «... os laudos periciais, possuem diferenças, tais como os quesitos suplementares, bem como de que a anulação da sentença e do processo a partir de fl. 180. se deu por falha na inserção de nomes de advogados e não por defeito no serviço prestado pela D. perita, posto que não foi declarado imprestável referido laudo... ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Monocrática mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Conservação de rodovias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso nos pagamentos. Culpa do contratado não comprovada. Inexistência de expectativa inflacionária no contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem firmou compreensão de que: i) os quesitos suscitados pelas partes foram devidamente respondidos pela perita, assim como devidamente prestados os esclarecimentos posteriormente solicitados, sendo que os quesitos suplementares não foram analisados porque apresentados extemporaneamente; e ii) não há nos autos qualquer prova de que os atrasos no pagamento se deram por culta da autora. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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10 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização das oitivas das partes e testemunhas. Não caracterização.

«O Tribunal Regional consignou que a «perícia foi realizada nas dependências da reclamada (fl.358) e ao descrever as funções do soldador, o louvado tomou como base os documentos juntados aos autos pela própria ré. Ademais, registrou que «o perito já tomou como base para sua convicção, informações prestadas pelos próprios empregados da ré no ato da perícia, e não «se verifica a necessidade de oitiva do perito, ante as respostas aos quesitos suplementares. Ressaltou que «o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral por entendê-la desnecessária, ante os elementos de convicção já constantes dos autos, o que se mostra absolutamente correto. Desse modo, ao concluir que «não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas que entende prescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferiu a realização das oitivas das partes e testemunhas. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, 1973), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (CPC, art. 131, 1973) - procedimento este adotado nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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