CPC - Código de Processo Civil, art. 426

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da ré. CPC/2015, art. 470. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Tese recursal que parte de pressupostos incompatíveis com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Declaração da improcedência do pedido. Não caracterização de ofensa à regra da adstrição. Arbitramento de honorários cujos valores não foram convencionados. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Necessidade da prova da existência do contrato de prestação de serviços. Precedente. Súmula 83/STJ. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Comissão de corretagem. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de fundamentação na indicação dos pontos considerados omissos. Súmula 284/STF. 2. Art. 426 do cc. Súmula 282/STF e 211/STJ. 3. Eficácia do título executivo. CPC/1973, art. 1.102-A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência. Mais detalhes

TJSP Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371. Mais detalhes

TJSP Sentença. Cumprimento. Prova. Perícia contábil. Decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos apresentados pelo agravado. Necessidade de restringir o alcance dos quesitos. CPC/1973, art. 426, I. Matéria a ser reconhecida «ex officio» pelo juiz. Necessidade da liquidação ser limitada ao comando da sentença e do acórdão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes