CPC - Código de Processo Civil, art. 475

STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em ação revisional de contrato de financiamento bancário, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do perito e determinou ao banco mutuante o depósito do valor apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo do banco mutuante firme nas teses de que a perícia desconsiderou questões que interferem na apuração do débito, o prazo concedido às partes para manifestação acerca do laudo foi menor que o prazo legal fixado no CPC/1973, art. 475-D, parágrafo únicoe que a perícia é nula porque a concessão de prazo a menor impediu a apreciação do respectivo laudo pelo seu assistente técnico. Conhecimento parcial porque a primeira instância deverá se pronunciar sobre a correção dos cálculos. Provimento para a simples reabertura do prazo legal. Recurso parcialmente conhecido e provido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido. Mais detalhes