CPC - Código de Processo Civil, art. 49

STJ Embargos de declaração. Assistente simples. Matéria estranha ao recurso do assistido. Impossibilidade. Imperatividade da intimação para todos os atos do processo extensiva ao litisconsorte. Não demonstração do prejuízo por ausência de intimação. Matéria preclusa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cisão da pessoa jurídica credora. Pretensão de inclusão, no polo ativo, de pessoa jurídica resultante da cisão, apesar de não figurar esta como titular do crédito objeto da execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 49. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Mais detalhes

TJSE Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118. Mais detalhes

TJSP Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. CPC/2015, art. 118. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º. Mais detalhes