CPC - Código de Processo Civil, art. 71

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento fática probatório inviável na estreita via do writ. Desclassificação da conduta para descrita no CP, art. 215-A Descabimento. Vítima menor de 14 anos. Príncípio da especialidade. Deficiência da defesa. Nulidade. Descabimento. Ausência de prejuízo. Precedentes. Desclassificação para forma tentada e aplcação do CPC, art. 71. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime descrito no art. 217-A, c/c o CPC, art. 71. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Valores a título de urp de 1989 reconhecidos pela justiça trabalhista. Decadência do direito de suprimir a vantagem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação da coisa julgada e de impossibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Falta de interesse recursal. Mais detalhes

STJ Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção de órgão julgador, cumprimento do CPC/1973, art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Mais detalhes

TJPE Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais. Mais detalhes

2TACSP Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina). Mais detalhes