CPC - Código de Processo Civil, art. 966

STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. CPC, art. 966, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Indicação de violação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Mais detalhes

STJ Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão prolatado em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Hipótese não contemplada no CPC, art. 966. Extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante. Mais detalhes

STJ Agravo interno na ação rescisória. Prova nova. CPC, art. 966, VII. Não caracterização. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretaçao consonante com o entendimento do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Alegação de prova nova. Não configuração. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. Prazo de dois anos. Ocorrência. Mais detalhes