CPC - Código de Processo Civil, art. 996

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONDIZENTE COM AQUELA DEBATIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. O CPC, art. 996 dispõe que: «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. Na hipótese dos autos, observa-se que o agravo interno foi interposto por parte estranha à lide e as matérias ali arguidas não condizem com os presentes autos. Com essas considerações, o apelo não merece processamento, por ilegitimidade e falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Hipótese em que inobservado o comando do CPC, art. 996, segundo o qual o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, porquanto o agravo foi interposto por parte estranha à lide, restando configurada a ilegitimidade recursal. Sinale-se que não houve, nos autos, prova de substituição ou sucessão das partes, nem mesmo alegação nesse sentido nas razões do agravo, o qual, inclusive, se refere a óbice processual diverso daqueles indicados na decisão agravada, de onde se conclui não se tratar de erro material. Agravo não conhecido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome do advogado que assina eletronicamente o apelo, Dr. Paulo Roberto Bragança Mendes Júnior, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (doc. Seq. 1, fl. 35), tampouco dos substabelecimentos constantes às fls. 36 e 1665, não se configurando, ainda, o mandato tácito (atas de fls. 51 e 1749). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST . Nem se argumente que o advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogado sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual «O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Interesse recursal. Terceiro prejudicado. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 . A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência das matérias objeto do recurso de revista . 2 . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 . No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamada, além de se insurgir contra fundamento não adotado pelo juízo primeiro de admissibilidade (incidência das Súmulas 266 e 296 ambas do TST), se limitou a afirmar, genericamente, que o caso não seria de reexame de fatos e provas, sem, nem ao menos, identificar as matérias controvertidas ou sequer mencionar os demais fundamentos utilizados na decisão agravada para não admitir o recurso de revista. A agravante deixou, assim, de impugnar os fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista, quais sejam, a inexistência de afronta direta ao princípio da legalidade, no que diz respeito às horas extras e compensação de jornada; a inexistência do prequestionamento, consoante o entendimento da Súmula 297/TST, no tema afeito às folgas compensatórias previstas em norma coletiva e a alegada violação da CF/88, art. 7º, XIII; a existência do óbice da Súmula 126/TST, em relação ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade; a inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados, quanto aos temas salário substituição e diferença salarial; a ausência de interesse recursal (CPC, art. 996) no que tange aos reflexos das horas extras intervalares em DSRs, e no que diz respeito aos honorários periciais, o recurso de revista estaria desfundamentado, consoante os termos do CLT, art. 896; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 422, I, do TST . 4 . No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade . 5 . Agravo a que se nega provimento , com aplicação de multa. Mais detalhes

TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso interposto pela reclamada, contra decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, em que constavam os temas «NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL», «CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA», «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE», «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE» e «CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL". Ausentes os requisitos relativos ao interesse e à utilidade necessários para a interposição do recurso, uma vez que a reclamada não foi vencida na decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido, a teor do disposto no CPC, art. 996. Agravo não conhecido, com aplicação de multa . Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, que elegeu a ausência de interesse recursal como óbice ao processamento do recurso de revista . Ao denegar seguimento ao apelo do ente público, assentou o Tribunal Regional que «o inconformismo, porém, é absolutamente despropositado (CPC, art. 996), pois constou no v. acórdão que a culpa in vigilando da segunda reclamada não restou demonstrada e não há como responsabilizá-la subsidiariamente pela presente condenação". A parte, em sede de agravo de instrumento, limitou-se a reiterar as questões de fundo. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de declaração de inidoneidade de empresa componente de consórcio licitante. Ação anulatória. Acórdão recorrido que, acolhendo a pretensão para declarar a nulidade das decisões impugnadas pela autora, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação ao CPC, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Violação ao CPC, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta». Mais detalhes