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Lei 6.181, de 11/12/1974, art. 0

Artigo0

LEI 6.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974

(D. O. 12-12-1974)

Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera o art. 600, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Sindicato. Contribuição sindical
Contribuição sindical
Decreto 78.339, de 31/08/1976 (Lei 6.181, de 11/12/1974. Regulamentação)
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 600 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).