LEI 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
(D. O. 13-12-1974)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.856, de 18/11/1980 (art. 2º).
Lei 6.335, de 31/05/1976 (art. 2º).
Lei 7.391/1985 (Lei 6.185/1974, art. 2º. Hipótese de aplicação)Decreto 77.464/1976 (Lei 6.185/1974, art. 4º. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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