Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 12

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Pena-base. Circunstâncias do crime negativas. Transporte de expressiva quantidade de droga por longo percurso, entre estados da federação. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa. 1.»a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021). Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes da Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Fração de aumento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art. 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Condenação anterior por tráfico de drogas na égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação do percentual de 40% nos termos da nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013); Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006), tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria a pena. Exasperação das penas-base. CP, art. 59. Quantidade elevada de droga apreendida. Posição de liderança e coordenação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Precedentes. Impossibilidade de combinação de leis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes