LEI 6.458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977
(D. O. 03-11-1977)
Adapta ao Código de Processo Civil (CPC/1973) a Lei 5.474, de 18/07/1968, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, III (art. 1º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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