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Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 0

Artigo0

LEI 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977

(D. O. 23-12-1977)

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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