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Lei 7.019, de 31/08/1982, art. 0

Artigo0

LEI 7.019, DE 31 DE AGOSTO DE 1982

(D. O. 01-09-1982)

Inventário e partilha. Altera o Código de Processo Civil (CPC/1973), para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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