LEI 7.033, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982
(D. O. 06-10-1982)
Trabalhista. Recurso. Revoga o § 3º do art. 899, o art. 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea «f » do inciso I do art. 702, da alínea «b » do art. 894, da alínea «a » do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como do art. 9º da Lei 5.584, de 26/06/70.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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