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Lei 7.273, de 10/12/1984, art. 0

Artigo0

LEI 7.273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

(D. O. 11-12-1984)

Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 -

O Presidente Da Republica. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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