Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 17

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ônus da sucumbência em ação civil pública. Duplo regime. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. (im)possibilidade de condenação da União federal em honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. (im)possibilidade de condenação da União federal em honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Condenação da autora, em ação civil pública, a suportar o ônus da sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Ocorrência de violação literal da Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. Pedido procedente. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pagamento. Vedação de fracionamento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Mais detalhes

STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. Ação civil pública. Honorários sucumbenciais. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Escolas de samba do estado de São Paulo. Regularização de ocupação de espaços. Violação à separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proibição de realização de shows e eventos em imóvel tombado. Patrimônio histórico e cultural do estado de Pernambuco (fábrica tacaruna). Risco de dano. Separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa. Mais detalhes