LEI 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985
(D. O. 29-08-1985)
Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.028, de 12/04/1990 (art. 2º).
Decreto 6.412, de 25/03/2008 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM)Decreto 4.773, de 07/07/2003 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Composição, estruturação, competências e funcionamento)
O Presidente da República, faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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