LEI 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
(D. O. 22-10-1985)
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.042/90 (Profissão de Economista Doméstico. Conselho Federal e Regional)Decreto 92.524/86 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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