LEI 7.485, DE 06 DE JUNHO DE 1986
(D. O. 10-06-1986)
Seguridade social. Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS .
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 1.910/81 (Previdência social. Custeio)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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