LEI 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
(D. O. 22-12-1989)
Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
Atualizada(o) até:
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 40 (art. 2º. Vigência em 03/01/2020).
Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 18 (art. 1º, III, «p »).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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