ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 185

STJ Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Violação ao ECA, art. 185, § 2º. Inexistência. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes

TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Construção de centro de internação. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Pedidos julgados procedentes. Reexame necessário. Não cabimento. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de vagas e construção de unidade destinada ao acolhimento de adolescentes em regime de internação na comarca de itabira. Discricionariedade administrativa. Ausência de flagrante omissão ou ilegalidade do agir estatal. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença reformada Mais detalhes

TJMG Menor infrator. Internação. Medida socioeducativa cabível. Estabelecimento apropriado. Inexistência na comarca. Aguardo da transferência na cadeia pública local. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 185, § 2º (ECA). Mais detalhes